Execução penal

A execução penal é a fase em que a pena é cumprida, sob o controle da Vara de Execuções Penais. A Lei de Execução Penal garante à pessoa presa uma série de direitos que não são concedidos automaticamente: em geral, precisam ser pedidos, comprovados e acompanhados.

O que a defesa pode pedir

Progressão de regime

A passagem do regime fechado para o semiaberto, e deste para o aberto, depende de uma fração da pena cumprida e de bom comportamento. As frações variam conforme o crime e a reincidência. Veja o guia Progressão de regime: frações e requisitos.

Livramento condicional

Permite cumprir o restante da pena em liberdade, sob condições. Exige, entre outros requisitos, pena igual ou superior a dois anos, cumprimento de parte dela, bom comportamento e ausência de falta grave nos últimos 12 meses.

Remição

Cada três dias de trabalho ou cada 12 horas de estudo, distribuídas em pelo menos três dias, reduzem um dia da pena. A leitura de livros, com apresentação de resenha, também pode gerar remição.

Detração

O tempo de prisão provisória, antes da condenação definitiva, deve ser descontado da pena. Esse cálculo influencia o regime e as datas de todos os outros benefícios.

Faltas disciplinares

Marlown Eduardo é pós-graduado em Execução Penal pela Legale e acompanha o cumprimento da pena desde o cálculo inicial até a extinção.

A acusação de falta grave pode levar à regressão de regime, à perda de até um terço dos dias remidos e ao reinício da contagem do prazo para a progressão. Por isso, a pessoa presa tem direito a defesa técnica no procedimento disciplinar, e a decisão pode ser contestada.

Visitas, transferências e atendimento

• Cadastro e regularização de visitas familiares.
• Pedidos de transferência de unidade, por exemplo para ficar perto da família.
• Atendimento presencial nas unidades prisionais.
• Acompanhamento do cálculo de pena e das datas de cada benefício.

Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise individual de um advogado. Cada caso depende dos fatos e das provas.